A FAABA – Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo vem apresentar à tutela um conjunto de reivindicações de curto e médio prazo relacionadas com a seca e com a execução actual do PEPAC, acentuando ainda mais as preocupações que previamente foram remetidas ao Ministério da Agricultura, em carta datada de 24/4/2023.

Relativamente à seca:

- A seca agrava-se a cada ano que passa no Alentejo. As secas são recorrentes e tendem a ser cada vez mais severas e prolongadas no tempo, comprovando as evidências científicas e os cenários de alterações climáticas que estamos a atravessar. Segundo os especialistas do IPCC (Intergovernamental Panel on Climate Change) caminhamos na nossa região para um cenário de apenas duas estações do ano, com o surgimento cada vez mais irregular de fenómenos de natureza extrema. Infelizmente, não se vislumbra uma política concreta sobre a temática das alterações climáticas para a nossa região.

- A seca está a provocar uma acentuada disrupção na actividade agro-pecuária da região do Alentejo. A inexistência de pastagens, palhas e fenos, bem como os elevados custos de produção, estão a levar muitos produtores a venderem animais, ou até mesmo, cessarem a actividade. As margens obtidas são já negativas e as ajudas já não chegam para compensar as perdas de rendimento cada vez mais acentuadas. Como se isto não bastasse, a água para abeberamento dos animais começa, em muitos casos, também a faltar.

- Em algumas medidas de apoio aos agricultores há necessidade de revisão urgente. Tal é o exemplo dos Pagamentos aos Cereais Praganosos (Portaria 54-I/2023) em que a atribuição do apoio obriga à obtenção de produtividades/ha mínimas que, face às condições de seca ocorridas, foram impossíveis de obter, tendo as mesmas sido nulas em muitos casos. Para obviar esta situação, a ajuda por hectare já definida, deverá ser concedida independentemente da produtividade alcançada.

- A ausência de pluviosidade tem conduzido a casos dramáticos no que respeita a reservas hídricas, quer nas explorações de sequeiro (a maioria da SAU do Alentejo), quer nas de regadio. Neste último caso, as situações mais graves ocorrem nas bacias do Sado e do Mira com as barragens do Monte da Rocha e Campilhas praticamente ao nível do volume morto, e na de Santa Clara já há 3 anos abaixo deste nível. Nas áreas de sequeiro, as reservas hídricas são praticamente nulas.

- As decisões da EDIA relativamente à disponibilização de água para a agricultura merecem também uma contestação. Na actual campanha de rega, foram definidas dotações de rega para as diversas culturas que rapidamente se manifestaram insuficientes face à situação de seca. Como consequência, uma vez atingida a dotação definida, a EDIA procede ao corte do fornecimento de água aos agricultores, independentemente do volume que terá sido ultrapassado. Tratando-se de uma situação nova, seria desejável uma actuação mais pedagógica e flexível, tal como aconteceu com algumas associações de regantes nossas associadas, em que a gestão da água para rega é feita pelos próprios agricultores.

Também não se compreende que, num ano que já se perspectivava seco, tenha sido decidido pelas autoridades competentes a realização de um simulacro de cheia no Rio Guadiana já em plena campanha de rega, que consumiu 50 milhões de m3, quase 10% do volume anual de água disponível no EFMA para a agricultura!!

No âmbito do PEPAC

- A presente campanha saldou-se por uma perfeita confusão com candidaturas a não poderem ser submetidas por falta de legislação específica a certas medidas de apoio ou insuficiências na plataforma. Tudo isto originou, por mais do que uma vez, a prorrogação dos prazos para submissão dos Pedidos Únicos, exigindo burocracia adicional e incertezas entre os técnicos no aconselhamento aos agricultores devido a falta de legislação atempada.

- Como resultado, e sem que os agricultores tenham qualquer culpa, é já sabido que as ajudas comunitárias vão ser pagas com atraso significativo, relativamente às campanhas anteriores. Mais de 90% dos pagamentos apenas se iniciarão em Novembro. Com a quase totalidade do território em seca extrema, e com o aumento tão elevado dos factores de produção, este atraso será seguramente uma “excelente ajuda” aos agricultores.

O Sistema de Vigilância por Satélites está a causar graves problemas no controlo de superfícies. Na maioria dos casos há inconsistência na interpretação das imagens por parte do sistema de Inteligência Artificial, lançando dúvidas que, na prática, não se confirmam, colocando em causa as declarações prestadas pelos agricultores através das suas associações. Isto está a obrigar os agricultores a fazerem prova de declarações já prestadas. Esta situação, também ela, irá ter reflexos negativos na atribuição das ajudas ao agricultor pelos atrasos que seguramente vai provocar.

O PEPAC encontra-se em período de revisão, sendo nossa expectativa que sejam feitos os ajustamentos e correcções necessários para uma melhor adequação à realidade da agricultura nacional.

Considerando as situações descritas, vem a FAABA propor as seguintes medidas:

- No âmbito da seca, à semelhança do que foi decidido e já pago aos nossos colegas agricultores de Espanha, torna-se fundamental a definição de um conjunto de apoios directos aos animais e às culturas, como forma de garantir a manutenção da actividade agrícola. Para que isto aconteça e conforme temos alertado, estas ajudas deverão ser significativas e correctamente ajustadas, a fim de diminuir perdas de rendimento dos agricultores e evitar o abandono de actividade que já se está a verificar.

- Deverá ser feito um esforço para a antecipação das ajudas a que os agricultores têm direito, face ao calendário normal.

- Também como já acontece com os agricultores em Espanha, pensamos que para mitigar os efeitos da seca e de outras intempéries, deverá ser encarada de uma vez por todas a criação de um verdadeiro sistema de seguros agrícolas.

- Sem água não há biodiversidade. Face à instabilidade climática recorrente e à dimensão da área de sequeiro dedicada à pecuária extensiva no Alentejo, há necessidade de aprovisionar água para suprir os níveis cada vez mais baixos de precipitação. Esta será não só necessária para as populações e para os animais, mas também para apoio a pequenos regadios (privados) localizados, de modo a alcançar um nível de constância na produção forrageira e cerealífera de Outono-Inverno. Neste sentido, preconizamos a criação de infra-estruturas – públicas e privadas – que permitam a retenção e o armazenamento de água e apoio aos investimentos privados, necessários à boa utilização da mesma. De referir que este nível de intervenção está, de resto, perfeitamente alinhado com o espírito vertido no documento enquadrador da “Construção do Livro Branco do Regadio”.

- A água de Alqueva não é infinita. Deverá o Governo elaborar os estudos necessários que permitam o aumento de capacidade de armazenamento de água do Complexo de Alqueva para mitigar as crescentes necessidades hídricas devido às alterações climáticas e ao aumento das áreas irrigadas.

- A quota de água do EFMA para a agricultura (590 hm3) será ultrapassada na presente campanha. Tendo em vista a expansão prevista da área de regadio do EFMA, a inclusão dos regantes precários e as necessidades para as ligações a outros perímetros de rega do Sul do País, necessitaremos de um volume muito superior, só possível com mais armazenamento de água, conforme referimos no parágrafo anterior.

- Apoios em sede fiscal como forma de reduzir impostos, nomeadamente a suspensão das contribuições à Segurança Social com o objectivo da manutenção da actividade das empresas e respectivos postos de trabalho.